quinta-feira, 31 de maio de 2012

PARQUES DA DISCÓRDIA

Criação de área de proteção ambiental entre Resende e Itatiaia está gerando polêmica entre moradores

A ideia do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) de criar o Parque Estadual da Pedra Selada, entre Resende e Itatiaia, não está sendo bem aceita por ambientalistas e moradores da região. Motivos não faltam. Um deles é de que a proposta era totalmente desconhecida por eles. Outro, mais forte, é de que a reserva a ser criada abrange terras que estão ocupadas há décadas. Pior. Temem que sejam obrigados a deixar suas casas, sem ter para onde ir.
De acordo com Fernando Menandro, presidente do Partido Verde de Resende, todos os moradores envolvidos na polêmica estão se sentindo injustiçados, por que até então não sabiam que o local onde construíram suas residências faz parte de uma nova área de preservação ambiental a ser criada no Rio de Janeiro. “Nós não sabíamos disto, até porque esta reserva não existia e nossas terras foram adquiridas há dezenas de décadas, algumas há mais de séculos”, comparou Menandro.

Além da surpresa ao descobrirem que seus imóveis teriam sido construídos em locais indevidos, eles ainda estão tendo que conviver com uma possível ameaça de despejo, pois a decisão da criação do Parque da Pedra Selada foi feita por decreto assinado pelo governador Sérgio Cabral, medida que deverá acelerar a saída deles do local onde construíram suas residências.
A criação do parque via decreto causou ainda mais divergências entre as partes. A direção do Inea, por exemplo, alega que a criação de unidades de conservação por decreto do Governo Estadual está prevista nas legislações federal e estadual. Ou seja, sem meias palavras, não é ilegal. Nem arbitrária. Já os moradores entendem a decisão de uma maneira bem diferente. Para eles, foi um absurdo que não será recompensado nem financeiramente. “Fomos, todos, durantes décadas, vítimas e opositores veementes da utilização de decretos no nosso país, como concordar em pleno 2012, com instrumento tão antidemocrático e pouco transparente de se tomar decisões que afetam decididamente a vida de tantas famílias?”, questionou Menandro.
Segundo o ambientalista, tanto os moradores quanto o PV não são contra a criação do Parque, mas sim contra os trâmites que o INEA está utilizando, de desapropriar tudo sem discutir a questão. "Nós do Partido Verde, é bom que fique claro e não haja distorções, somos favoráveis à dissimulação de Reservas Particular do Patrimônio Natural (RPPN'S), em nossa região, para que possamos orientar e popularizar aos proprietários rurais que nossas matas valem muito mais "em pé do que cortadas", que é possível conciliar a produção rural com a preservação ambiental e, principalmente - ai o Governo Estadual tem papel preponderante - é possível dar incentivos e mesmo repassar recursos financeiros àqueles que preservam os recursos naturais de suas propriedades preservando um bem comum", disse.
Ainda de acordo com Menandro, é preciso que o caso seja levado às Comissões de Agricultura e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Rio, pois a criação do parque já foi discutida em três situações. Na primeira, através de uma consulta pública realizada em dezembro de 2011, e que contou com a presença do diretor de biodiversidade de áreas protegidas pelo Inea, André Ilha. Que não atraiu muitos moradores por, segundo o ambientalista, ter sido marcada sem grande divulgação. Em outra, realizada na Capelinha, a população já compareceu em número maior e os representantes do órgão estadual perceberam, enfim, que a maioria estava contra o fato de serem obrigados a deixar seus imóveis para a criação do Parque da Pedra Selada.
Em e-mail ao aQui, o órgão estadual esclareceu a criação do parque, baseando-se na justificativa de que o mesmo faz parte da região da Serra da Mantiqueira, considerada área de proteção ambiental e unidade de conservação federal. “Toda a área possui importantes remanescentes de matas e campos de altitude típicos de Mata Atlântica que protegem as nascentes que abastecem as principais bacias hidrográficas da Região Sudeste – as dos rios Paraná e Paraíba do Sul. Os ecossistemas apresentam grande riqueza biológica, que abrigam muitas espécies gravemente ameaçadas da fauna e flora nativas”, afirmou a assessoria do órgão.
De acordo com a proposta do Inea, o Parque de Pedra Selada irá ocupar uma área de cerca de 7,5 mil hectares, sendo que 95% dela estão nos limites territoriais de Resende e os restantes 5% em Itatiaia. O Inea também considera que a criação do parque vai assegurar um maior nível de proteção para uma região ocupada há vários séculos e que teve parte de sua paisagem alterada de forma significativa. Além disso, o órgão alega que o Parque Estadual da Pedra Selada, também será importante para o crescimento do turismo, pelo fato de estar situado em uma região que possui uma cadeia montanhosa que é considerada Patrimônio da Humanidade.
A polêmica continua e Menandro garante que até o momento eles não têm a mínima noção dos valores de uma possível desapropriação dos imóveis. “Nunca se falou sobre valores, acho inclusive que eles não têm essa informação”, garantiu, meio que desanimado.
Na Alerj
O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia legislativa do Rio, deputado Átila Nunes, garante que está ciente da polêmica. "Chegou ao nosso conhecimento a criação do Parque Estadual da Pedra Selada, que engloba terras rurais de Resende e Visconde de Mauá, bem como a apreensão em torno desse projeto ambiental, encaminhado pelos próprios moradores e comerciantes da região. Desde então, a comissão de Defesa do Meio Ambiente da Alerj tem acompanhado a questão, para se orientar e ter fundamentos para repassá-los à população, anciosa em obter detalhes", afirmou.
Um dos pontos mais contestados pelos ambientalistas e moradores, que é a criação do parque via decreto do Governo do Estado, também foi comentado pelo parlamentar. “Qualquer procedimento que envolva o Direito de Moradia deve ser analisado com cuidado. Ainda que o meio ambiente não seja mais visto sob a ótica antropocentrista, e sim, ecocentrista, não podemos olvidar a necessidade do ser humano, inobservando o princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Entendemos a importância da criação do PEPS (Parque Estadual da Pedra Selada), os aspectos biológicos, culturais, socioeconômicos dentre outros, que justifiquem "tecnicamente" a criação de tal parque, de acordo com os estudos do Inea. Mas também entendemos os temores dos diretamente envolvidos: os moradores, que ali estão há anos, construíram suas vidas, formaram suas famílias, têm vínculos com a terra que lhes acolheu. Criaram raízes. O Poder Público pode, de acordo com a Constituição da República, desapropriar de acordo com seus interesses administrativos de políticas públicas, agrárias e fundiárias, mediante justo pagamento. Mas pela importância do tema, apelo social e grande interesse público, temos de ampliar as discussões, trazendo à Assembleia Legislativa e conhecimento da sociedade a matéria. E sendo comprovada efetivamente a necessidade técnica da criação do PEPS, que se dê por Lei Ordinária, com as garantias legais aos afetados pelas desapropriações, sendo a medida mais democrática a ser tomada”, teorizou Átila Nunes.
O deputado vai além. Diz que o tema merece uma análise mais aprofundada, por todas as partes envolvidas, governo, comissão de meio ambiente da Alerj e moradores. “Pela importância do tema, apelo social e grande interesse público, temos de ampliar as discussões, trazendo à Assembleia Legislativa e conhecimento da sociedade a matéria”, disse, acrescentando quais as medidas que serão tomadas caso este assunto chegue até a Comissão de Meio Ambiente. “A CDMA quer saber, através de audiência pública, dos detalhes da criação do parque, dando a devida publicidade quanto aos critérios técnicos do Inea, esclarecendo e informando a população dos municípios de Resende e Visconde de Mauá sobre os assuntos de seu interesse, no que diz respeito às desapropriações e demais questões envolvidas. A voz do povo deve ser ouvida. E será ouvida”, finalizou.
Mais um parque
Além da discussão sobre a criação do Parque Estadual da Pedra Selada, os ambientalistas fluminenses estão envolvidos com mais uma polêmica, em Buzios, na região dos lagos, onde existe o projeto de cunstrução de um mega-condomínio em uma área de manguezal rara, conhecida por Mangue de Pedra. De acordo com um representante dos moradores o projeto do condomínio estaria totalmente em desacordo com a legislação ambiental do estado e do país.
Para debater o assunto, a Assembleia Legislativa, a pedido da deputada Jandira Rocha, vai promover no dia 2 de junho, uma audiência dos moradores com o presidente da Casa, deputado Paulo Mello. O objetivo da reunião, que será aberta ao público, é conseguir aprovar na Alerj o projeto de lei da criação do "Parque do Mangue de Pedra", que abrangerá os municípios de Búzios e Cabo Frio.
Fonte: www.jornalaqui.com

Blog Fernando Lemos
Parque Estadual da Pedra Selada - Porque Sou Contra!!!
Leia a Matéria:Clique Aqui! 

BLOG ASSOMAR *46 MIL VISITAS


HOJE DIA 31 de MAIO de 2012 O BLOG ASSOMAR CHEGOU A MARCA DE 46 MIL VISITAS
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domingo, 27 de maio de 2012

NESTA TERÇA FEIRA 29/05 ACONTECE REUNIÃO SOBRE OS PROJETOS: REQUALIFICAÇÃO AMBIENTAL E URBANA DAS VILAS


Projeto Estrada Parque Visconde de Mauá
A Coordenação do Programa de Comunicação e Responsabilidade Social convida para a apresentação do Programa de Ordenamento Físico Territorial, componente do PBA - Plano Básico Ambiental, referência no empreendimento Estrada-Parque Visconde de Mauá.

A apresentação será realizada no dia 29/05, 3ª feira da próxima semana, às 10 horas, na Casa Sede da Gestão Ambiental, na Vila de Visconde de Mauá.

A apresentação será composta de duas partes. Na primeira parte, representante da UERJ abordará Requalificação Ambiental e Urbana das Vilas; na segunda parte, representante do SEBRAE abordará Plano Estratégico e Sustentável e a Criação de Novas Unidades de Conservação.

Não deixe de participar, pois sua presença é importante.

Se desejar mais informações ou registrar sua participação, ligue para (24)3387-2119 ou envie mensagem para estradamaua@obras.rj.gov.br.




sábado, 26 de maio de 2012

QUANDO COMEÇAM AS OBRAS NA ESTRADA RJ-151 TRECHO MAUÁ - MARINGÁ ?

ESTA PERGUNTA É FEITA POR MUITOS MORADORES

HOJE AS OBRAS NA ESTRADA RJ-151 ENCONTRAM-SE SUSPENSAS POR ORDEM JUDICIAL. E PARA ESCLARECER ESTA QUESTÃO VEJA AS DECISÕES E DESPACHOS DO PROCESSO

CONSULTA PROCESSUAL : CLIQUE AQUI
Processo nº:
0009808-40.2010.8.19.0045

TIPOPERSONAGEM
AutorMINISTÉRIO PUBLICO
RéuINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA
RéuFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ
Advogado(TJ000007) PROCURADOR DO ESTADO
AssistenteMUNICÍPIO DE RESENDE
Advogado(RJ096232) LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES


DECISÃO  - DATA 14/11/2010
Vistos, etc. 1- Trata-se de ação civil pública entre as partes epigrafadas, onde requer o Ministério Público liminar para suspender as obras de pavimentação das rodovias RJ - 163, que liga a Vila de Capelinha à Vila de Visconde Mauá e RJ - 151 que liga a ´Ponte dos Cachorros´ em Visconde de Mauá à Vila de Maromba. Requer, ainda, que seja tornado sem efeito todos os atos e licenças expedidas pelo INEA, sob pena de crime de desobediência e multa diária de R$ 100.000,00(cem mil reais). Pede, por fim, que a ré Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Rio de Janeiro - DER/RJ seja obrigado a complementar o EIA/RIMA sobre as obras de pavimentação das rodovias RJ-163 e RJ-151. 2- Entendo, diante da complexidade apresentada nesse caso concreto, e notadamente dos riscos que possam ser gerados aos usuários das estradas estaduais RJ151 e RJ 163 que eventual paralisação das obras por conta do elevado volume pluviométrico, poderia por em risco inúmeras vidas que dependem desse acesso para realização de tarefas cotidianas. No entanto, as alegações do Ministério Público vêm acompanhadas de sólida prova documental, que não pode ser simplesmente desprezada, sem uma análise técnica adequada das questões retratadas. 3- Assim, para análise do pedido relativo a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, determino a realização de perícia, por perito do Juízo, a fim de se apurar se, de fato, as obras de pavimentação das rodovias RJ-163 e RJ - 151, apresentam os riscos ao meio ambiente apontados na petição inicial. Nomeio para tal fim o Dr. Moyses Alberto Mizrahy, Engenheiro, CREA- 145917/D, mosheam@ig.com.br, cujos demais dados qualificativos são de conhecimento do cartório, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários em 48(quarenta e oitos horas). Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos em 5(cinco) dias

DESPACHO   - DATA 05/07/2011
Tendo em vista o teor da certidão de fls.651, nomeio em substituição, o perito Pedro Paulo Pinto Leite. Intime-se na forma da decisão de fls638 (item 3).

DATA DA DECISÃO 26/12/2011
DECISÃO
Fls. 885/887 - Trata-se de embargos de declaração sustentando o MP a ausência de manifestação quanto ao pedido antecipatório da tutela e quanto a petição de fls. 665/668. Consigno que o feito já estava concluso para decisão quando o próprio MP apresentou mais uma petição, desta vez de embargos, pleiteando apreciação da petição já constante dos autos, culminando com nova devolução dos autos para sua juntada e o consequente atraso da decisão. Inicialmente consigno que não houve qualquer omissão deste Juízo, eis que sempre que há ingresso de petição no sistema, necessário que se faça a juntada aos autos para depois decidir, pelo que NÃO ACOLHO OS EMBARGOS. Passo a decidir. Verifico que o feito já possui 890 páginas em quatro volumes, sem que ainda tenha ocorrido a citação, demonstrando a inegável complexidade da matéria versada nos autos. Trata-se de ação civil pública onde requer o Ministério Público liminar para suspender as obras de pavimentação das rodovias RJ - 163, que liga a Vila de Capelinha à Vila de Visconde Mauá e RJ - 151 que liga a ´Ponte dos Cachorros´ em Visconde de Mauá à Vila de Maromba. Requer, ainda, que seja tornado sem efeito todos os atos e licenças expedidas pelo INEA, sob pena de crime de desobediência e multa diária de R$ 100.000,00(cem mil reais). Pede, por fim, que a ré Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Rio de Janeiro - DER/RJ seja obrigado a complementar o EIA/RIMA sobre as obras de pavimentação das rodovias RJ-163 e RJ-151. As alegações do Ministério Público vêm acompanhadas de sólida prova documental, que não pode ser desprezada, sendo certo que foi nomeado perito para apreciar as questões levantadas, pendente ainda de apresentação de proposta de honorários, como se vê às fls. 660. Todavia, na petição de fls. 665/668, o Ministério Público requer a apreciação dos pedidos formulados na inicial independente da realização da prova pericial determinada, considerando a farta documentação constante dos autos, que seguramente demonstram a ocorrencia de dano ambiental que não pode persistir, diante da necessidade de complementação do Estudo de Impacto Ambiental/RIMA. Como se observa no laudo de Vistoria 30/2011, juntado as fls. 669 e seguintes, a estrada revelou inúmeras falhas na execução do projeto, com impactação ambiental grave, inclusive relatando que os procedimentos que acarretaram a lavratura do auto de infração ICMBio 10779 continuam a ser adotados pelo executor da obra, ignorando os cuidados ambientais mínimos para diminuir o impacto ambiental da obra. Não há que se questionar a importância da obra para toda a região, mas a intervenção humana na área de proteção ambiental deve respeitar o licenciamento deferido, evitando com isso a causação de resultado irremediavelmente irreparável ao dano ambiente, o que certamente trará prejuízo não só às comunidades diretamente envolvidas, mas a toda a população da vasta região das Agulhas Negras. Por ora, a perícia do Juízo, para efeito de constatação dos danos ambientais, de certa forma, se mostra realmente desnecessária no momento, diante da seriedade dos Instituto Chico Mendes e sua equipe, que através do laudo de vistoria consegue demonstrar o prejuízo que a obra vem causando a região, eis que em desacordo com o licenciamento. Consta às fls. 712/713 manifestação da parte ré quanto ao pedido antecipatório formulado, entendendo desnecessária a paralisação das obras por ausência de irregularidades. Afirma ter apresentado recurso administrativo contra a multa aplicada, ainda não julgado. O Superior Tribunal de Justiça se pronuncia, de forma pacífica, sobre a matéria, depreendendo que a proibição do dano ambiental, oponível erga omnes, visa à proteção do direito fundamental indisponível ao meio ambiente equilibrado a que todos têm direito. Para conferência: AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATA CILIAR. CORTE. ART. 2º DO CÓDIGO FLORESTAL. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/93. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA. 1. Exceto nos casos de comprovada utilidade pública ou interesse social, a Lei 4.771/65 (Código Florestal) literalmente proíbe a supressão e o impedimento de regeneração da Mata Ciliar, qualquer que seja a largura do curso d'água. 2. A proteção legal como Área de Preservação Permanente ciliar estende-se não só às margens dos ´rios´, mas também às que se encontram ao longo de ´qualquer curso d'água´ (Código Florestal, art. 2º, ´a´, grifei), aí incluídos riachos, córregos, veios d'água, brejos e várzeas, lagos, represas, enfim, todo o complexo mosaico hidrológico que compõe a bacia. 3. O regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente ciliares é universal, no duplo sentido de ser aplicável à totalidade dos cursos d'água existentes no território nacional independentemente da sua vazão ou características hidrológicas e de incidência tanto nas margens ainda cobertas de vegetação (Mata Ciliar, Mata Ripária, Mata de Galeria ou Mata de Várzea), como naquelas já desmatadas e que, por isso mesmo, precisam de restauração. 4. Ao juiz descabe afastar a exigência legal de respeito à manutenção de Mata Ciliar, sob o argumento de que se está diante de simples veio d'água, raciocínio que, levado às últimas conseqüências, acabaria por inviabilizar também a tutela das nascentes (¿olhos d'água¿). Mais do que nos grandes rios, é exatamente nesses pequenos cursos d'água que as Matas Ciliares cumprem o papel fundamental de estabilização térmica, tão importante à vida aquática, decorrente da interceptação e absorção da radiação solar. 5. A Constituição Federal ampara os processos ecológicos essenciais, entre eles as Áreas de Preservação Permanente ciliares. Sua essencialidade decorre das funções ecológicas que desempenham, sobretudo na conservação do solo e das águas. Entre elas cabe citar a) proteção da disponibilidade e qualidade da água, tanto ao facilitar sua infiltração e armazenamento no lençol freático, como ao salvaguardar a integridade físico-química dos corpos d'água da foz à nascente, como tampão e filtro, sobretudo por dificultar a erosão e o assoreamento e por barrar poluentes e detritos, e b) a manutenção de habitat para a fauna e formação de corredores biológicos, cada vez mais preciosos em face da fragmentação do território decorrente da ocupação humana. 6. Seria um despropósito tutelar apenas as correntes mais caudalosas e as nascentes, deixando, no meio das duas, sem proteção alguma exatamente o curso d'água de menor volume ou vazão. No Brasil a garantia legal é conferida à bacia hidrográfica e à totalidade do sistema ripário, sendo irrelevante a vazão do curso d'água. O rio não existe sem suas nascentes e multifacetários afluentes, mesmo os menores e mais tênues, cuja estreiteza não reduz sua essencialidade na manutenção da integridade do todo. 7. O Município, contrariando a legislação vigente e os termos da licença expedida, desmatou a Mata Ciliar. 8. A ilegalidade do desmatamento provocado pela Prefeitura de Joinville é patente. A licença expedida pelo Ibama previa, textualmente, que a supressão de vegetação poderia ser feita, desde que ¿respeitados rigorosamente o disposto na letra 'a' do artigo 2º do Código Florestal, Lei 4.711/65, com as alterações introduzidas pela Lei n. 7.803/89, ficando o responsável pela execução dos trabalhos de exploração com a obrigação de preservar a faixa marginal do curso d'água existente na propriedade 9. O descumprimento das exigências da legislação ambiental para a hipótese de supressão da Mata Atlântica é causa de nulidade das autorizações eventualmente concedidas e dos atos praticados (art. 10 do Decreto 750/1993), sendo devida a recomposição ambiental da área afetada. 10. Recurso Especial provido. (Recurso Especial nº 176753/ SC (1998/0040595-0). Segunda Turma. Rel. Ministro Herman Benjamin Julgamento: 7.2.2008. DJe 11.11.2009). É de conhecimento geral que a pavimentação da estrada RJ- 163, que liga a Vila de Capelinha à Vila de Visconde Mauá, já foi inaugurada pelo Governador Sérgio Cabral, restando então a realização das obras da RJ - 151, que liga a ´Ponte dos Cachorros´ em Visconde de Mauá à Vila de Maromba. Verificando o que consta dos autos, diante das fotografias e do termo de vistoria do ICM-Bio, que, apesar de contestado administrativamente ainda é válido, tenho que há fundado receio de dano irreparável na continuidade da condução das obras, sendo de destacar que o segundo trecho, RJ 151, fica às margens do Rio Preto, de importância ímpar para a população da região. Não consta dos autos informações sobre a licitação da segunda parte, pavimentação da RJ 151. Já há decisão da Justiça Federal, irrecorrida, extinguindo o processo com relação ao IBAMA, que deve prosseguir apenas contra o INEA e o DER-RJ. Desta forma, por tudo o que consta dos autos, como forma de evitar prejuízo irreparável ao meio ambiente e a toda a população da região das Agulhas Negras, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR requerida para determinar seja IMEDIATAMENTE SUSPENSO O PROCESSO DE LICENCIAMENTO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA RJ-151, que liga a ´Ponte dos Cachorros´ em Visconde de Mauá, a Vila de Maromba, que vem sendo conduzido pelo INEA, com a consequente paralisação das obras porventura iniciadas, sob pena de multa de r$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia, bem como concedo a liminar para que o réu DER/RJ complemente o Estudo de Impacto Ambiental / RIMA, com parecer do ICMbio sobre as obras de pavimentação de ambas rodovias, RJ 163 e RJ 151, de forma a eliminar as deficiências descritas na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). CITEM-SE os réus para que apresentem defesa, intimando-os da liminar ora deferida. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência especial como forma de buscar a composição da lide com eventual realização de Termo de Ajustamento de Conduta

DESPACHO  -  DATA 03/04/2012
Com a finalidade de permitir a análise do pedido de reconsideração formulado às fls.1.052, nomeio em substituição ao perito nomeado à fl.652, o engenheiro agrônomo/Florestal Vladir Fernandes da Silva - Crea-RJ 1985104680, com a fim de se apurar se, de fato, as obras de conservação e pavimentação das rodovias RJ-163 e RJ - 151, apresentam os riscos ao meio ambiente apontados na petição inicial, bem se está endo respeitada a licença ambiental deferida. Pelo que se verifica dos autos, os quesitos já foram apresentados pelas partes às fls.648/651 e fls.655/658, que deverão ser respondidos pelo perito, assim como outras considerações que entender necessárias para o julgamento do processo. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Int-se

DESPACHO  -  DATA 19/03/2012
FLS. 1070 - Trata-se de manifestação do MP solicitando esclarecimentos sobre a condição do perito nomeado, para verificações sobre a participação dele na obra em análise nestes autos, contratato ou prestador de serviços de qualquer forma, o que redundaria em seu interesse na causa, retirando a necessária imparcialidade. Assim sendo, intime-se o perito nomeado, para que preste os esclarecimentos solicitados pelo MP. FLS- 1083 - Trata-se de ofício oriundo do TJRJ comunicando tão somente o indeferimento de efeito suspensivo ao agravo. Aguarde-se eventual pedido de informações. Certifique-se se os réus já apresentaram suas contestações, abrindo-se vista a parte autora

DESPACHO  -  DATA 16/05/2012
Antes de decidir sobre a nomeação do perito, discutida pelo MP, oportuno que este seja intimado a responder especificamente o que foi indagado pelo MP às fls. 1239 e verso, a fim de permitir decisão sobre sua eventual suspeição, permitindo assim o prosseguimento do feito. Com a manifestação, voltem conclusos. Sem prejuízo, intime-se o Município de Itatiaia como requerido às fls. 1242, verso, para que informe se tem interesse no presente feito

DECISÃO  -  DATA 22/05/2012
Ante as informações constantes às fls. 1.245 dos autos, rejeito a questão de ordem suscitada pelo M.P. às fls. 1.239, visto que o I. Perito nomeado prestou serviços técnicos especializados, na qualidade de engenheiro florestal, orientando procedimentos de supressão de vegetação realizados pela empresa Ipê Engenharia, no período de setembro de 2010 a dezembro de 2011. Informou ainda que posteriormente, no período de janeiro de 2011 a fevereiro de 2012, foi contratado como prestador de serviço especializado, consistente na coleta de germoplasma, para a UERJ, nas obras realizadas na estrada RJ-163, não atuando na estrada RJ-151. Por essa razão, designo audiência especial para o dia 15 de junho de 2012, às 13:30 horas, oportunidade na qual proceder-se-á composição para elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta. Neste ínterim, manifestem-se as partes sobre o laudo. Intimem-se.



quinta-feira, 24 de maio de 2012

3ª REUNIÃO PARA REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE ITATIAIA

A terceira reunião para revisão do Plano Diretor de Itatiaia, aconteceu nesta segunda feira 21/05 as 18:00 horas na Escola Municipal Joaquim Miguel dos Santos, na Estrada Martingá - Maromba. 
RELATO DA REUNIÃO:CLIQUE AQUI



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terça-feira, 22 de maio de 2012

AEROPORTO DE RESENDE VOLTA A TER VÔOS REGULARES





O primeiro pouso do avião da Trip Linhas Aéreas no Aeroporto Agulhas Negras aconteceu nesta segunda feira 21/05 as 11h30 com destino ao Aeroporto de Guarulhos (SP), tendo no embarque mais quatro passageiros. Inicialmente, a empresa está oferecendo dois vôos regulares, de segunda a sexta. O primeiro sairá de Juiz de Fora (MG) às 10h30 e chegará a Resende às 11h10, de onde partirá para Guarulhos (SP). O avião retorna de Guarulhos às 14h, chegando a Resende às 14h55. 

O prefeito José Rechuan (PP), que participou da solenidade que marcou a retomada dos vôos regulares no Aeroporto Agulhas Negras, disse que o dia de ontem marcou "a comprovação de que o Município vem recuperando seu rumo econômico". A solenidade contou com as presenças do prefeito José Rechuan (PP), do subsecretário estadual de Transporte, Delmo Pinho; do presidente da Câmara de Resende, Kiko Besouchet e do secretario de Indústria, Tecnologia e Serviços do Município, Edgar Moreira e demais secretários municipais.

As atividades do Aeroporto Agulhas Negras foram reiniciadas após dez anos de paralisação. A fim de conseguir a autorização da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), a Prefeitura realizou uma série de obras para atender as exigências da agência, principalmente em relação à segurança. 

A adequação do espaço para o atendimento aos passageiros ficou por conta da Trip que instalou sua base terrestre, com balcão para check-in e despacho de bagagens, entre outros serviços. A venda de passagens já esta disponível pela internet  

O prefeito revelou também que uma outra empresa aérea está interessada em trazer vôos para o Município. Para Rechuan, esse interesse se deve ao momento econômico que o Município passa. Ele disse ainda que com o funcionamento do aeroporto, Resende reforça a sua condição de ser uma cidade localizada numa região estratégica. Além de ser cortado por uma das principais rodovias do país, o Município passa a despertar o interesse justamente por ter um aeroporto que liga o Município às principais cidades do Brasil. 

- O aeroporto vai permitir o aquecimento do turismo como um todo na região das Agulhas Negras e também o turismo de negócios, facilitando o ir e vir dos executivos das empresas - avalia o prefeito.


FONTE: Diário do Vale

quarta-feira, 16 de maio de 2012

MAIS de 4 MIL VEÍCULOS FORAM MULTADOS na ESTRADA - PARQUE CAPELINHA VISCONDE de MAUÁ DURANTE os TRÊS DIAS de FESTA DO PINHÃO


VISCONDE de MAUÁ


Durante a XX Festa do Pinhão em Visconde de Mauá, uma parceria fundamental entre o programa da Lei Seca e do Departamento de Estradas de Rodagens (DER-RJ), foi fundamental para manter a ordem e segurança durante a festa, que segundo dados preliminares, reuniu cerca de 15 mil pessoas.
No primeiro dia da festa, sexta-feira, foram apreendidos cerca de 30 veículos por estarem rodando de forma irregular e no mesmo dia foram aplicadas mais de 400 multas num trabalho conjunto e firme no propósito de coibir infrações e outros delitos, como dirigir em alta velocidade ou alcoolizado. Segundo informações do DER, durante todo o evento foram registradas mais de 4 mil multas por excesso de velocidade. 
A RJ-163, que corresponde ao trecho Capelinha a Visconde de Mauá,recebeu atenção especial pelo DER, pois foram implantados naquele trecho cerca de cinco novos painéis que indicarão a proibição da passagem de veículos de carga pela via, medida que visa garantir conforto e segurança para os motoristas. Na rodovia RJ 163 só é permitida apenas o trafego de caminhões com até 16 toneladas, sendo proibidos ônibus com três ou mais eixos, além de veículos de competição, veículos de tração, tratores de esteira e tratores mistos, ressalta o Departamento de Estradas de Rodagens.

Reportagem TV RIO SUL: Clique Aqui


O DER abriu um canal de comunicação para aqueles que desejam informar ao órgão sobre irregularidades que ocorrem nas rodovias estaduais e faz um apelo aos motoristas que trafegam por essas rodovias, para que denunciem qualquer ato de vandalismo às placas de sinalização das estradas. Os usuários podem ligar para o Batalhão da Polícia Rodoviária (21-3601-6928) ou ainda ligar para o Plantão Rodoviário do DER (21-2332-5532), lembrando que o serviço funciona 24 horas.

A FESTA

A 20ª edição da Festa do Pinhão atraiu cerca de 15 mil pessoas a Visconde de Mauá, no fim de semana passado. Com uma programação variada, organizada pela Fundação Casa da Cultura Macedo Miranda, a festa contou com o apoio da Associação de Moradores e Amigos de Visconde de Mauá, do Centro Cultural de Visconde de Mauá, da Associação Comercial de Visconde de Mauá e da Associação Turística de Visconde de Mauá .
Um dos pontos de destaque neste ano foi o reforço da segurança, garantido através de uma parceria com a Polícia Militar. Com a participação da Cavalaria Montada, policiamento motorizado e a pé, cerca de 35 policiais garantiram a segurança do evento. Já na subida da Estrada-Parque, na Capelinha, foi montada uma estrutura da Operação Lei Seca onde, além do teste de bafômetro, também foi verificada a documentação dos motoristas e dos veículos.
A edição deste ano foi à primeira após a inauguração da Estrada Parque Capelinha-Mauá.



segunda-feira, 14 de maio de 2012

BLOG ASSOMAR 43 MIL VISITAS


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DECRETO DA PREFEITURA DE ITATIAIA REGULAMENTA O TRÂNSITO DE CAMINHÕES E SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA EM MARINGÁ E MAROMBA

Durante reunião realizada no final de 2011, no centro administrativo de Maringá com moradores e comerciantes, na qual funcionários da Prefeitura de Itatiaia estiveram ouvindo sugestões e opiniões para elaboração de decreto para regulamentar o trânsito e o serviço de carga e descarga nas Vilas, de Maringá e Maromba. A prefeitura de Itatiaia, estava aguardando o decreto estadual de municipalização do trecho da estrada RJ- 151 entre Maringá e Maromba, para publicar o decreto sobre carga e descarga na região, e no último dia 4 de Maio de 2012, foi publicado decreto Nº 2.103 que regulamenta o trânsito na região de Maringá e Maromba aos finais de semana e feriados prolongados.
  


DECRETO Nº 2.103 de 18 de ABRIL de 2012
EMENTA: Regulamenta o trânsito de caminhões e serviços de carga e descarga no perímetro urbano dos bairros  de Maringá e Maromba e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do inciso I do artigo 30 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que compete a Divisão Executiva de Trânsito - DETRA regulamentar e operar transito de veículos, nos termos do inciso II do artigo2º da Lei Municipal nº 362/02;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar, controlar e fiscalizar o trânsito e o serviço de transporte de cargas, bem como compatibilizar os fluxos de pedestres, transporte coletivo, cargas, serviços essenciais e veículos leves no perímetro urbano de Maromba e Maringá;
CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar a melhoria da qualidade de vida da população, quando às condições de fluidez e segurança do trânsito, garantindo a continuidade das atividades turísticas e essenciais da Cidade, RESOLVE: 

Art.1º - Fica proibido o trânsito e operação de carga e descarga de veículos de espécie carga ou de tração com comprimento total acima de seis metros no perímetro Urbano de Região de Maromba e Maringá, nos seguintes dias e horários:

I - sextas feiras: após as 12:00 horas;
II - sábados e domingos: tempo integral 
III - feriados nacionais e estaduais: em tempo integral
IV - feriados prolongados: tempo integral
Parágrafo único - Nos feriados prolongados serão considerados  todos os dias compreendendo o dia de início ao dia final do feriado.

Art. 2º - A zona restrita para efeitos deste decreto será considerada a partir do entroncamento com a estrada de acesso á Maringá/MG até a Cachoeira do Escorrega.

Art. 3º - Ficam excluídos dos regulamentos deste Decreto, veículos oficiais e que prestam serviços à prefeitura,  bem como os prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via.

Art. 4º - Nos casos especiais,  envolvendo veículos próprios do comércio local que estejam chegando com mercadorias, poderá ser concedida uma autorização para transitar na zona restrita até o depósito ou garagem do comércio, sendo vedado a operação de carga e descarga na via pública.

Art. 5º - O desrespeito ao dispositivo deste Decreto será caracterizado como infração prevista no artigo 187 inciso I do Código de de Trânsito Brasileiro.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Itatiaia, 18 de Abril de 2012

LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS
Prefeito



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