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segunda-feira, 16 de junho de 2014

TRIBUNAL DE CONTAS APROVA O EDITAL PARA CONTRATAR OBRAS DE REURBANIZAÇÃO DAS VILAS DE MARINGÁ E MAROMBA


A SEOBRAS (Secretaria Estadual de Obras) poderá realizar a concorrência internacional para contratar obras de reurbanização nas Vilas de Maringá e Maromba em Itatiaia na região de Visconde de Mauá, no valor estimado de R$ 5,1 milhões. O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou o edital, com determinações a serem seguidas antes do certame, seguindo o voto do relador do processo, Aluisio Gama de Souza.

Entre as exigências a serem seguidas pela SEOBRAS e comprovadas quando do encaminhamento do contrato, destacam-se o estabelecimento de um item próprio no edital definindo as regras para a interposição de recursos administrativos, conforme previsto na lei 8.666/93 ( Lei das Licitações); anexar ao edital a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) correspondente ao orçamento do objetivo do edital, acompanhada da correspondente comprovação de quitação e, ainda, incluir no edital  e na minuta do contrato dispositivo relativo á obrigação da contratada em atender á resolução do Conama ( Conselho Nacional do Meio Ambiente) sobre gestão de resíduos da construção civil, entre outros.             

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